Fiadores só são obrigados a assumir débitos no limite dos contratos que assinaram

Despejo por infração contratual

Recuperação de Pasto e o Arrendamento Rural

Por Otavio Goetten

Google e Facebook são condenados a retirarem conteúdo difamatório de rede social

A decisão foi unânime.

46,2% das famílias brasileiras viviam com contas em atraso antes da pandemia

Pesquisa realizada pelo IBGE aponta que cerca de 95,6 milhões de pessoas vivem em famílias com dificuldades para manter as contas fixas em dia.

Proibição de despejo durante pandemia é aprovada no Congresso Nacional

O Projeto de Lei 1179/20, do Senado, foi aprovado no Congresso Nacional e aguarda sanção presidencial. Ele cria regras transitórias para as relações jurídicas privadas durante a pandemia.

Compromisso de venda e compra. Reintegração de posse. Perdas e danos

Quitação. Presunção "juris tantum" que pode ser superada por prova em contrário.

Fiador pode ter bem de família penhorado

Bem de família foi instituído pela lei 8.009/90, passando a ser impenhorável o domicílio da família do devedor

Multa para calçadas esburacadas será reajustada em SP

O morador que não consertar um buraco no passeio na frente de casa, por exemplo, pagará no mínimo R$ 300

Outeiro da Glória condenado a indenizar noiva

Igreja foi condenada por ter desmarcado casamento a menos de dois meses da realização, sob a alegação de que estava em obras.

Decisão sobre suspensão de penhora contra empresários paulistas não é medida urgente

Presidente entende que, até 1º de fevereiro, data em que o STJ voltará às suas atividades normais, não haverá tempo para que os bens sejam alienados judicialmente

Lojista inadimplente tem fornecimento de água suspenso

A 2ª Câmara Cível considerou que o corte de água realizado por um shopping de Natal contra loja inadimplente, se trata de exercício regular de um direito, por não ser razoável aumentar a taxa de condomínio dos demais lojistas em detrimento do inadimplente.

TRF determina a reintegração da União na posse de imóvel funcional

Justiça quebra sigilo dos acusados

Clube deverá indenizar por acidente em toboágua

Noivo que teve cerimônia de casamento prejudicada é indenizado

Banco indenizará cliente por débito irregular de compra internacional

Cabe recurso da decisão.

Atendente será indenizada por cliente que proferiu ofensas em ligação

O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 5,2 mil.

Justiça nega liminar para despejo imediato de locatário comercial por inadimplemento

Devido à pandemia, juiz estabelece prazo para quitação.

Coronavírus: Senado aprova projeto que proíbe despejo de inquilino durante pandemia

Texto ainda precisa passar pela Câmara e flexibiliza algumas relações jurídicas privadas durante a crise. Se aprovada, a medida deve valer até 30 de outubro.